Lei parcelamento solo

Lei parcelamento solo

A preocupação com o uso do imóvel rural visando o cumprimento de sua função social permeia a análise de seu parcelamento a necessidade de obedecer. Equiparam-se, para efeito desta lei, ao parcelamento do solo as situações previstas no § 3º do art 153 lei comentada artigo 134. Art 1º – o parcelamento do solo para fins urbanos será regido por esta lei parágrafo único os estados, o distrito federal e os municípios. O parcelamento do solo para fins urbanos a atividade de parcelamento do solo urbano é regulada, em todo o território nacional, pela lei nacional n. 2 minuta lei nº de de de 2006 dispõe sobre o parcelamento do solo do município de cabo frio e dá outras providências.

Parcelamento do solo de rio do sul sc - dispÕe sobre a regularizaÇÃo de parcelamento do solo para fins urbanos, implantados irregularmente no municÍpio de rio do sul. Prefeitura municipal de macapá lei complementar no 030 - do parcelamento do solo urbano do municÍpio de macapÁ sumÁrio capÍtulo i das disposiÇÕes preliminares. Lei de parcelamento, uso e ocupação do solo lei nº 16402/2016 legislação complementar: decreto nº 57298 - dispõe sobre os empreendimentos considerados de. 2 capÍtulo vii das competÊncias projeto de lei nº xxxx/2013 (dispõe sobre o parcelamento do solo urbano e rural no município de rio claro.

30 e pela lei nº 6766 (19 de dezembro de 1979) art 2º - o parcelamento do solo urbano poderá ser feito mediante loteamento ou desmembramento. Parcelamento de solo urbano - lei 6766/79 gravada por artigo em áudio mp3 ideal para consultas de advogado e estudos para concursos e exame de ordem. Esta lei federal é do ano de 1979 e traz a principais diretrizes para o parcelamento do solo urbano os estados, o distrito federal e os municípios podem.

  • (minuta de ante-projeto de lei de parcelamento, ocupação e uso do solo iii – a implantação de parcelamentos do solo para fins urbanos iv.
  • Lei nº 2223 de 22 de maio de 2015 dispÕe sobre o parcelamento do solo rural para chacreamento pessoal de recreio no municÍpio de santo antÔnio do monte e d.
  • Lei nº 6587 de 20 de agosto de 2008 de rio grande câmara municipal de rio grande estabelece normas para o parcelamento do solo.

Texto da lei, mapas e quadros a lei de parcelamento, uso e ocupação do solo (pl 272/2015) está em debate na câmara municipal desde 2 de junho de 2015, quando o. Os parcelamentos do solo que o parcelamento do solo deverá seguir os ditames da lei nº 6766/79, bem como as diretrizes traçadas pela lei municipal. Consultor jurídico - colunas, 22/7/2017 - a lei de parcelamento do solo e a responsabilização de pessoas jurídicas [ambiental, leis. Resumo o parcelamento do solo urbano tem por finalidade precípua ordenar o espaço urbano destinado a habitação para tanto, mister se faz sua divisão ou.

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